| Ementa |
Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre compra de gêneros alimentícios
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 18/02/1993, p.4 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Agricultura e Agronegócio
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Indexadores
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AGRICULTURA / GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LICITAÇÃO)
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