| Ementa | Regulamenta o artigo 18 da Lei nº 6.544, de 22/11/1989, que dispõe sobre compra de gêneros alimentícios |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 18/02/1993, p.4 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Agricultura e Agronegócio |
| Palavras-Chave | AGRICULTURA / GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LICITAÇÃO) |