Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.517, de 01/03/1993

Ementa Prorroga a concessão de descontos de que tratam os artigos 1º e 3º do Decreto 35.600, de 02/09/1992
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/1993, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ÁGUA (DESCONTO) / ESGOTO (DESCONTO)