Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.399, de 05/10/2011

Ementa Dispõe sobre dispensa de recolhimento de débitos fiscais decorrentes de operações com insumos destinados a próteses dentárias na hipótese que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/10/2011, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PRÓTESE DENTÁRIA / DÉBITO FISCAL / RECOLHIMENTO / ICMS