Lei nº 8.209, de 04/01/1993 ( Lei 8209/1993 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 8.209, de 04/01/1993

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 672/1992 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 05/01/1993, p.14

Retificação - DOE-I de 08/01/1993, p.2

Temas

Palavras-chave

Secretaria da Administração Penitenciária |

expand_more Alterações

Lei Complementar nº 897, de 09/05/2001

Artigo 1.º - I - Altera o artigo 1.º; II - Altera as alíneas do inciso II do artigo 2.º; III - Altera o inciso IV do artigo 2.º; IV - Altera o artigo 3.º e seu parágrafo único, todos da Lei n. 8.209/1993 (DOE-I 10/05/2001, p.2) (DOE-I, 10/05/2001, p.2)

expand_more Correlatas

Decreto nº 59.988, de 19/12/2013

Reorganiza a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I 20/12/2013, p.5) (DOE-I, 20/12/2013, p.5)

Decreto nº 46.623, de 21/03/2002

Artigo 1.º - A Secretaria da Administração Penitenciária, criada pela Lei nº 8.209, de 1993, fica reorganizada nos termos deste decreto (DOE-I 22/03/2002, p.2) (DOE-I, 22/03/2002, p.2)

Decreto nº 45.798, de 09/05/2001

Organiza as Coordenadorias Regionais de Unidades Prisionais, da Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I, 10/05/2001, p.3)

Lei Complementar nº 802, de 07/12/1995

Artigo 18 - II - Extingue, na vacância, a função de Secretário Adjunto, criada pelo artigo 7.º da Lei n. 8.209/1993 (DOE-I 08/12/95, p.1) (DOE-I, 08/12/1995, p.1)

Decreto nº 36.463, de 26/01/1993

Artigo 1.º - A Secretaria da Administração Penitenciária, criada pela Lei n.º 8.209, de 4 de janeiro de 1993, fica organizada nos termos deste decreto (DOE-I 26/01/1993, p.2) (DOE-I, 27/01/1993, p.2)

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