Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 57.404, de 06/10/2011

Ementa Introduz alteração no Decreto nº 51.597, de 2007, que instituiu regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação ou a preparação de refeições coletivas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/10/2011, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave REFEIÇÃO COLETIVA / REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO / ALIMENTAÇÃO / ICMS