Dispõe sobre o reajuste dos tetos específicos para o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e do subprograma PPAIS - LEITE, nos termos da Lei nº 14.591, de 2011
Altera dispositivos do Decreto n. 57.755/2012 (DOE-I 15/01/2014, p.1)
Regulamenta a Lei n. 14.591/2011 (DOE-I 25/01/2012, p.3)
Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e do subprograma PPAIS - LEITE, por agricultor, nos termos da Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 62.282, de 2016 (DOE-I 01/08/2017, p. 3)
Institui o subprograma PPAIS - LEITE (DOE-I 03/12/2016, p. 1)