Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.434, de 14/10/2011

Ementa Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Escolta e Vigilância Penitenciária das unidades prisionais que especifica e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/10/2011, p.5
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA / CENTRO DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA / UNIDADE PRISIONAL

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