Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.488, de 04/11/2011

Ementa Altera o Decreto nº 56.102, de 2010
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/11/2011, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ICMS / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI / REGULAMENTAÇÃO / TRIBUTOS