Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 36.433, de 30/12/1992

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/1975, aprova ajuste SINIEF e protocolos e dá outra providência
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1992, p.17
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICMS

Alterações