| Projeto/Autoria |
PEC 13/2011
-
Campos Machado
,
Gilmaci Santos
,
Pedro Bigardi
,
Beto Trícoli
,
Rogério Nogueira
,
Vinícius Camarinha
,
Enio Tatto
,
Antonio Salim Curiati
,
Ed Thomas
,
José Bittencourt
,
Edson Ferrarini
,
Welson Gasparini
,
Doutor Ulysses
,
Edinho Silva
,
Marco Aurélio de Souza
,
Marcos Martins
,
Luiz Moura
,
Isac Reis
,
Olímpio Gomes
,
Jooji Hato
,
Chico Sardelli
,
João Paulo Rillo
,
Estevam Galvão
,
Jorge Caruso
,
Marcos Neves
,
Alex Manente
,
Vitor Sapienza
,
Edmir Chedid
,
Heroilma Soares Tavares
,
Luiz Carlos Gondim
,
André Soares
,
Hamilton Pereira
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 02/11/2011, p.23 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Tribunal de Contas / Conselheiro do Tribunal de Contas / Escolha
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