| Ementa |
Altera o § 2º do artigo 31 da Constituição do Estado.
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| Projeto/Autor |
PEC 13/2011
- Campos Machado, Gilmaci Santos, Pedro Bigardi, Beto Trícoli, Rogério Nogueira, Vinícius Camarinha, Enio Tatto, Antonio Salim Curiati, Ed Thomas, José Bittencourt, Edson Ferrarini, Welson Gasparini, Doutor Ulysses, Edinho Silva, Marco Aurélio de Souza, Marcos Martins, Luiz Moura, Isac Reis, Olímpio Gomes, Jooji Hato, Chico Sardelli, João Paulo Rillo, Estevam Galvão, Jorge Caruso, Marcos Neves, Alex Manente, Vitor Sapienza, Edmir Chedid, Heroilma Soares Tavares, Luiz Carlos Gondim, André Soares, Hamilton Pereira
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 02/11/2011, p.23 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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ARTIGO 31 / TRIBUNAL DE CONTAS / CONSELHEIRO / ALESP / GOVERNADOR
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