Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.626, de 29/11/2011

Ementa Institui o Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 900/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/2011, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais / Atividade poluidora / Taxa Ambiental

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas