| Ementa | Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 2011, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/11/2011, p.4 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL |
Altera o artigo 5º do Decreto nº 57.547, de 2011 (DOE-I 08/12/2011, p. 4)
Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente