Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.547, de 29/11/2011

Ementa Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 14.626, de 2011, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/2011, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Alterações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 65.486 de 21/01/2021

    Regulamenta os procedimentos relativos à compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 2000, no âmbito do licenciamento ambiental de competência do Estado de São Paulo, dispõe sobre a Câmara de Compensação Ambiental

  • Decreto n° 64.132 de 11/03/2019

    Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente