Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 8.208, de 30/12/1992

Ementa Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 492/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1992, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Saúde Pública
Palavras-Chave Defesa Sanitária / Produto Animal / Inspeção Sanitária / Taxa / Fundo Estadual

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas