Lei nº 8.208, de 30/12/1992 ( Lei 8208/1992 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 8.208, de 30/12/1992

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 492/1992 / Governador |

Arquivos

Texto Atualizado
Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 31/12/1992, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Multa | Produto de Origem Animal | Taxa | Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

expand_more Alterações

Lei nº 17.373, de 26/05/2021

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos de origem animal, revoga a Lei nº 6.482, de 5 de setembro de 1989, que dispõe sobre a produção e o beneficiamento, em condições artesanais, do leite de cabra e seus derivados, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual e a Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado (DOE-I, 27/05/2021, p.1)

Lei nº 15.266, de 26/12/2013

Artigo 49 - IV - Revoga os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10, 11, 12 e 13 da Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 27/12/2013, p.1) (DOE-I, 27/12/2013, p.1)

Lei nº 14.148, de 21/06/2010

Artigo 1.º - Altera: I - o "caput" do artigo 1.º; II - o § 1.º e seu item 1 do artigo 1.º; III - o § 3.º do artigo 1.º; IV - o "caput" e o parágrafo único do artigo 3.º; V - o artigo 6.º; VI - o artigo 16; VII - o "caput" do artigo 18, todos da Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 22/06/2010, p.1) (DOE-I, 22/06/2010, p.1)

Lei nº 10.478, de 22/12/1999

Artigo 14 - Altera: I - o parágrafo único do artigo 16; II - o inciso I do artigo 17, ambos da Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 23/12/1999, p.2) (DOE-I, 23/12/1999, p.1)

expand_more Regulamentações

Decreto nº 36.964, de 23/06/1993

Regulamenta a Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 24/06/1993, p.7) (DOE-I, 24/06/1993, p.7)

Decreto nº 36.936, de 22/06/1993

Regulamenta a Lei n. 8.208/1992 (DOE-I 23/06/1993, p.15) (DOE-I, 23/06/1993, p.15)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.417, de 30/12/2021

Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e dá providências correlatas (DOE-I, 31/12/2021, p.1)

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