| Ementa | Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008, institui o Prêmio de desempenho individual - PDI, e dá providências correlatas |
| Projeto/Autoria | PLC 67/2011 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 03/12/2011, p.12 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Reajuste Salarial / Gratificação |
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica
Regulamenta as normas e critérios para fins de concessão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 2011, aos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n. 1.080, de 2008 (DOE-I 11/02/2012, p.3)
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (DOE-I 31/03/2017, p. 1)
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (DOE-I 16/03/2016, p. 1)
Artigo 3.º - O PDI, instituído pelo artigo 3.º da Lei Complementar n. 1.158, de 2011, será determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V que integra esta lei complementar (DOE-I 04/07/2014, p.3)
Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica (DOE-I 15/01/2013, p. 1)