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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.159, de 02/12/2011

Ementa Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 2001
Projeto/Autoria PLC 55/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/12/2011, p.14
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP / Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ / Prazo / Concessão