Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.602, de 09/12/2011

Ementa Acrescenta § 4º ao artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 1988, alterado pelo Decreto nº 52.088, de 2007, que instituiu o Regulamento de perícias médicas - RPM
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/2011, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave SAÚDE / REGULAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS - RPM / ALTERAÇÃO