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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.163, de 04/01/2012

Ementa Altera a Lei Complementar n. 1.093, de 2009, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Projeto/Autoria PLC 71/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/01/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA / TEMPO DETERMINADO / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL / ARTIGO 115 / LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093, DE 16/07/2009

Retificações