Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.659, de 18/02/2003

Ementa Delega competência ao Chefe de Gabinete da Casa Civil para ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, a que alude o "caput" do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exarados pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/02/2003, p.2
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CASA CIVIL / CHEFE DE GABINETE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS