Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.814, de 27/02/2012

Ementa Altera o Decreto nº 57.686, de 2011, que disciplinou a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/02/2012, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / CRÉDITO ACUMULADO / CARNE / AVE / GADO / LEPORÍDEO