Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.827, de 01/03/2012

Ementa Dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para assuntos tributários, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 10/03/2012, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/03/2012, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / ORGANIZAÇÃO / ATRIBUIÇÃO