Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.707, de 08/03/2012

Ementa Dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais
Projeto/Autoria PL 1059/2011 - Cauê Macris
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/03/2012, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Denominação
Palavras-Chave Denominação / Norma / Projeto de Lei

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 2220.776 de 26/10/2015

    ADI 2220776-81.2015.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Expressão "ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade", constante do artigo 1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012; Lei nº 15.531, de 22 de julho de 2014 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Em 29/06/2016, o TJSP julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade", constante do artigo 1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, e da integralidade da Lei nº 15.531, de 22 de julho de 2014.