Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 701, de 15/12/1992

Ementa Altera dispositivos do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
Projeto/Autor PLC 53/1992 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/12/1992, p.11
Republicação DOE-I 14/01/93 p.1
Texto Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO

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