Lei nº 14.708, de 15/03/2012 ( Lei 14708/2012 )
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Lei nº 14.708, de 15/03/2012
PL 538/2010 / Antonio Salim Curiati |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 62373 de 04/06/2013 ADI 0062373-19.2013.8.26.0000. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 14.708, de 15 de março de 2012 - Liminar: Não concedida.
Resultado Final: ADI julgada procedente para declarar inconstitucional, em seu inteiro teor, a lei estadual 14.708/2012, por decisão do Órgão Especial do TJSP (Acórdão publicado em 07/03/2014)
Interposto Recurso Extraordinário nº 830075, o qual não foi conhecido em 06/06/2018. Interposto Agravo Regimental no Recurso Extraordinário, ao qual, em decisão de 24/08/2018, negou-se provimento.
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