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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.170, de 22/03/2012

Ementa Altera a a Lei Complementar n. 478, de 1986, que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
Projeto/Autoria PLC 62/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/03/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / ALTERAÇÃO