Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.905, de 23/03/2012

Ementa Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras e serviços destinados a medidas preventivas ou recuperativas de defesa civil
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/03/2012, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores DEFESA CIVIL / CEDEC / CONVÊNIO / MUNICÍPIOS PAULISTAS / OBRAS

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