Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.728, de 28/03/2012

Ementa Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado
Projeto/Autor PL 237/2011 - Feliciano Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/03/2012, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores "PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO"