Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012

Ementa Artigo 1º - Os §§ 2º a 5º do artigo 140 da C.E. passam a vigorar com a seguinte redação:
Projeto/Autor PEC 19/2011 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 04/04/2012, p.8
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN n° 5.522 de 10/05/2016

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Emenda nº 35, de 03 de abril de 2012 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Aguardando julgamento.