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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012

Projeto/Autoria PEC 19/2011 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 04/04/2012, p.8
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Declarada Inconstitucional
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Polícia Civil / Polícia judiciária / Delegado de Polícia / Carreira / Ingresso

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.522 de 12/05/2016

    Requerente: Procurador-Geral da República
    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Emenda nº 35, de 03 de abril de 2012
    Liminar: Não concedida
    Resultado Final: o Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Emenda Constitucional nº 35, de 03 de abril de 2022 (ata de julgamento publicada em 03/03/2022)