Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012

Projeto/Autoria PEC 19/2011 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 04/04/2012, p.8
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave Polícia Civil / Polícia judiciária / Delegado de Polícia / Carreira / Ingresso

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.522 de 10/05/2016

    Requerente: Procurador-Geral da República. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Emenda nº 35, de 03 de abril de 2012 - Liminar: Não concedida
    Resultado Final: Aguardando julgamento.