Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012 ( Emenda Constitucional 35/2012 )
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Emenda Constitucional nº 35, de 03/04/2012
PEC 19/2011 / Governador |

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Cargo e Função | Delegado de Polícia |
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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 5522 de 12/05/2016 Requerente: Procurador-Geral da República
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Emenda nº 35, de 03 de abril de 2012
Liminar: Não concedida
Resultado Final: o Tribunal julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, em sua integralidade, da Emenda Constitucional nº 35, de 03 de abril de 2022 (ata de julgamento publicada em 03/03/2022)
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