Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 5, de 03/04/2012

Ementa Veda a nomeação para os cargos e funções de confiança do QSAL, das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 04/04/2012, p.27
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores ALESP / CARGO / NOMEAÇÃO / PROIBIÇÃO