Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.955, de 05/04/2012

Ementa Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte/2012
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/04/2012, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ISENÇÃO / OBRA DE ARTE / "FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DE S.PAULO - SP ARTE - 2012"

Alterações