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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.959, de 05/04/2012

Ementa Dá nova redação ao inciso II do artigo 12 do Decreto nº 55.087, de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/04/2012, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave CONSEMA (REGULAMENTAÇÃO)