Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.734, de 09/04/2012

Ementa Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica
Projeto/Autoria PL 1141/2011 - Roberto Engler
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/04/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave FORNECEDOR / COBRANÇA IRREGULAR / AJUSTE