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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.172, de 10/04/2012

Ementa Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de S.Paulo
Projeto/Autoria PLC 48/2009 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/04/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO / CARGOS / CRIAÇÃO

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