Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 57.961, de 10/04/2012

Ementa Altera o Decreto nº 51.624, de 2007, e autoriza a concessão de regime especial para contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/04/2012, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / CONTRIBUINTE / REGIME ESPECIAL / CONCESSÃO