Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.738, de 16/04/2012

Ementa Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica
Projeto/Autoria PL 435/2008 - Rita Passos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/04/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TROTE TELEFÔNICO / MULTA