Decreto Legislativo nº 2.341, de 18/04/2012 ( Decreto Legislativo 2341/2012 )
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Decreto Legislativo nº 2.341, de 18/04/2012
PDL 987/2005 / relator especial pela Comissão de Finanças |

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Contrato Irregular | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP |
Inquérito civil n. 374/2012 - Patrimônio Público e Social da Capital 8º PJ - Ofc. 6818/2012
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