Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.000, de 24/04/2012

Ementa Altera o Decreto nº 57.955, de 2012
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/04/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS / ISENÇÃO / OBRA DE ARTE / "FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DE S.PAULO - SP ARTE-2012"