Ato do Presidente nº 27, de 25/04/2012 ( Ato do Presidente 27/2012 )
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Ato do Presidente nº 27, de 25/04/2012

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

: Legislativo, 11/05/2012, p.11
: Legislativo, 12/05/2012, p.10
: Legislativo, 29/05/2012, p.12
: Legislativo, 22/09/2012, p.6
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Combustível | Defesa e Proteção do Consumidor | Energia Elétrica | Frente Parlamentar |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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