Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.010, de 26/04/2012

Ementa Altera o Decreto 56.102, de 18 de agosto de 2010, que regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/04/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICM/ICMS / PARCELAMENTO / "PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI"