Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.752, de 02/05/2012

Ementa Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de parte do bem imóvel que especifica, localizado no Município de Ribeirão Preto, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 457/2011 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/05/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Concessão de Uso / Ribeirão Preto (Município)