Ementa |
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica
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Promulgação |
Executivo
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Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 10/05/2012, p.10 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
Situação Atual |
Sem revogação expressa
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Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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ICMS / "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" / JUROS / REDUÇÃO
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