| Ementa |
Dispõe sobre redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação na hipótese que especifica
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 10/05/2012, p.10 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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ICMS / "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" / JUROS / REDUÇÃO
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