Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.780, de 14/05/2012

Ementa Institui o "Dia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo"
Projeto/Autor PL 1112/2011 - José Bittencourt
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/05/2012, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Calendário Oficial
Indexadores "DIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO" / "09 DE JANEIRO"