Decreto nº 58.052, de 16/05/2012 ( Decreto 58052/2012 )

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Decreto nº 58.052, de 16/05/2012

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/05/2012, p.1

Temas

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Palavras-chave

Acesso à Informação | Regulamento | Sigilo de Documentos | Transparência Administrativa |

expand_more Alterações

Decreto nº 67.641, de 10/04/2023

Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o inciso II do artigo 6º do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012;
(...) (DOE-I, 11/04/2023, p.1)

Decreto nº 61.836, de 18/02/2016

Artigo 16 - Revoga o inciso I do artigo 32 do Decreto nº 58.052, de 2012 (DOE-I 19/02/2016, p. 1) (DOE-I, 19/02/2016, p.1)

Decreto nº 61.559, de 15/10/2015

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.052, de 2012 (DOE-I 16/10/2015, p. 1) (DOE-I, 16/10/2015, p.1)

Decreto nº 61.035, de 01/01/2015

Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica (DOE-I 01/01/2015, p. 1) (DOE-I, 01/01/2015, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.850, de 15/06/2022

Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 16/06/2022, p.1)

Decreto nº 66.017, de 15/09/2021

Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão e dá providências correlatas (DOE-I, 16/09/2021, p.8)

Decreto nº 66.016, de 15/09/2021

Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas (DOE-I, 16/09/2021, p.15)

Decreto nº 65.347, de 09/12/2020

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo (DOE-I, 10/12/2020, p.1)

Decreto nº 64.963, de 05/05/2020

Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (DOE-I, 06/05/2020, p.1)

Decreto nº 64.790, de 13/02/2020

Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP, a Plataforma Única de Acesso - PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo (DOE-I, 14/02/2020, p.1)

Decreto nº 64.462, de 11/09/2019

Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas (DOE-I, 12/09/2019, p.1)

Decreto nº 64.355, de 31/07/2019

Institui o Programa SP Sem Papel, seu Comitê de Governança Digital (DOE-I, 01/08/2019, p.1)

Decreto nº 64.187, de 17/04/2019

Reorganiza a Secretaria da Educação (DOE-I, 18/04/2019, p.3)

Decreto nº 64.152, de 22/03/2019

Organiza a Secretaria da Fazenda e Planejamento (DOE-I, 23/03/2019, p.1)

Decreto nº 64.132, de 11/03/2019

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (DOE-I, 12/03/2019, p.1)

Decreto nº 63.936, de 17/12/2018

Dispõe sobre a administração, operação e implantação progressiva do Sistema SPdoc (DOE-I, 18/12/2018, p.3)

Decreto nº 61.981, de 20/05/2016

Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil (DOE-I 21/05/2016, p. 1) (DOE-I, 21/05/2016, p.1)

Decreto nº 60.334, de 03/04/2014

Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo (DOE-I 04/04/2014, p. 5) (DOE-I, 04/04/2014, p.5)

Decreto nº 60.144, de 11/02/2014

Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI (DOE-I 12/02/2014, p. 13) (DOE-I, 12/02/2014, p.13)

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