Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Decreto nº 58.052, de 16/05/2012
| Ementa | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/05/2012, p.1 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública Desenvolvimento Social e Direitos Humanos |
| Indexadores | "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO" / TRANSPARÊNCIA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO - CADA" / "COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CEAI" / LEI FEDERAL Nº 12.527, de 2011 / SEGURANÇA PÚBLICA (SIGILO DE DOCUMENTOS) / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (DOCUMENTOS SIGILOSOS) / ACESSO A DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES (SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA) / DOCUMENTOS (SIGILO DE ATÉ 50 ANOS) |
Alterações
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Decreto
n° 61.836
de 18/02/2016
Artigo 16 - Revoga o inciso I do artigo 32 do Decreto nº 58.052, de 2012 (DOE-I 19/02/2016, p. 1)
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Decreto
n° 61.559
de 15/10/2015
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 58.052, de 2012 (DOE-I 16/10/2015, p. 1)
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Decreto
n° 61.035
de 01/01/2015
Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica (DOE-I 01/01/2015, p. 1)
Normas Correlatas
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Decreto
n° 61.981
de 20/05/2016
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil (DOE-I 21/05/2016, p. 1)
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Decreto
n° 60.334
de 03/04/2014
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos de Protocolo para a Administração Pública do Estado de São Paulo (DOE-I 04/04/2014, p. 5)
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Decreto
n° 60.144
de 11/02/2014
Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI (DOE-I 12/02/2014, p. 13)