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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.052, de 16/05/2012

Ementa Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/05/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave ACESSO À INFORMAÇÃO / TRANSPARÊNCIA / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACESSO - CADA / COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CEAI / SEGURANÇA PÚBLICA / SIGILO DE DOCUMENTOS / TABELA DE TEMPORALIDADE

Alterações

Normas Correlatas