| Ementa |
Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" do artigo 10 da Constituição do Estado de S.Paulo:
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| Projeto/Autor |
PEC 2/2012
- Olímpio Gomes, Leci Brandão, José Zico Prado, Alex Manente, Ed Thomas, Donisete Braga, José Bittencourt, Carlão Pignatari, Itamar Borges, João Antonio, Feliciano Filho, Milton Vieira, Adilson Rossi, Afonso Lobato, Hamilton Pereira, Gerson Bittencourt, Beth Sahão, Ary Fossen, Estevam Galvão, Marcos Martins, Jorge Caruso, Celino Cardoso, Regina Gonçalves, Heroilma Soares Tavares, Antonio Salim Curiati, Rita Passos, Sebastião Santos, Gilmaci Santos, Orlando Bolçone, Carlos Cezar, Celso Giglio, Luiz Carlos Gondim, Hélio Nishimoto, André do Prado, Doutor Ulysses, Carlos Bezerra Jr., Luiz Moura, Alencar Santana Braga, Geraldo Vinholi, Pedro Bigardi, João Caramez, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Edson Ferrarini, Telma de Souza, Marco Aurélio de Souza, Roberto Engler, Vitor Sapienza, Welson Gasparini, Dilmo dos Santos, Célia Leão, Isac Reis, Marcos Neves, Ana do Carmo, Gilson de Souza, Jooji Hato, Edinho Silva, Rodrigo Moraes, Adriano Diogo, Enio Tatto
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 19/05/2012, p.11 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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EMENDA CONSTITUCIONAL / CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE S.PAULO / ALTERAÇÃO
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