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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.140, de 15/06/2012

Ementa Acrescenta os §§ 1º a 12 ao artigo 14 do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 19/06/2012, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/06/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO / RESCISÃO DE CONTRATO