Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 14.838, de 23/07/2012

Ementa Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Projeto/Autoria PL 417/2012 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/2012, p.20
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Tributos
Palavras-Chave TAXA JUDICIÁRIA / SERVIÇO PÚBLICO / FÓRUM

Retificações