Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.275, de 03/08/2012

Ementa Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - CETRAN e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/2012, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores CETRAN / CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO