Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.276, de 07/08/2012

Ementa Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/08/2012, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SERVIDOR / AGENTE PÚBLICO ESTADUAL / ENRIQUECIMENTO ILÍCITO