Decreto nº 58.284, de 08/08/2012 ( Decreto 58.284/2012 )
Decreto nº 58.284, de 08/08/2012

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp