Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.298, de 14/08/2012

Ementa Altera o artigo 1º do Decreto nº 57.658, de 2011, que dispõe, nos termos no § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2012, dos recursos sob Regime especial vinculados ao pagamento de precatórios
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/08/2012, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PRECATÓRIOS / PAGAMENTO