Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.303, de 15/08/2012

Ementa Fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de plantões por mês dos integrantes das classes de Agente técnico de assistência à saúde, Enfermeiro, Técnico de enfermagem e Auxiliar de enfermagem e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/2012, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave SERVIDOR DA SAÚDE / PLANTÃO (LIMITE MENSAL) / "LIMITE DE PLANTÃO"

Alterações

Retificações